No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, e com o objectivo de impulsionar a implementação de medidas de redução do consumo de energia nos edifícios e equipamentos públicos, foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.
A DAPE já faz parte desse grupo restrito de empresas, pode consultar no seguinte Link:
http://www.dgge.pt?cr=12340
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