Novo regime jurídico da microprodução já foi promulgado, mas ainda não foi publicado, deixando pequenas empresas em dificuldades.

"As empresas estão com a corda ao pescoço". Quem o garante é a presidente da Apisolar - Associação Portuguesa da Indústria Solar, Maria João Rodrigues, que disse ao Negócios que nesta entidade "chovem reclamações" pela demora que o Governo está a levar em publicar o novo regime jurídico da microprodução. Uma peça legislativa essencial para que o comércio e a instalação de painéis solares voltem a ter actividade.

Em Fevereiro deste ano foi anunciada a mudança do sistema "Renováveis na Hora", que enfrentava críticas sobretudo por a inscrição de novos produtores de electricidade estar sistematicamente "entupida". O Governo avançou então para uma discussão com o sector privado sobre as futuras regras para a microprodução. O acordo chegou em Junho e, em Julho, o novo enquadramento foi aprovado em Conselho de Ministros. Sucede que só em Setembro foi enviado para Belém para ser promulgado pelo Presidente da República. Essa promulgação, segundo a Apisolar, já foi feita, a 1 de Outubro, mas já passaram mais de dez dias úteis (que é o prazo previsto) e o diploma ainda não foi publicado.